Termos e Condições

Preâmbulo

O site, acessível através do seguinte URL: https://multipod.net/ (Link externo) é operado em conformidade com a legislação francesa. A utilização deste site é regida pelas presentes condições gerais. Ao utilizar o site, reconhece que leu e aceitou estas condições. Estas podem ser modificadas a qualquer momento e sem aviso prévio pela Democratic Odyssey, que não pode ser responsabilizada de forma alguma por qualquer utilização indevida do serviço.

ARTIGO 1 - DEFINIÇÕES

Para a interpretação das presentes Condições Gerais de Utilização da plataforma «Multipod», os termos utilizados a seguir, no plural ou no singular, são definidos da seguinte forma:

Contribuinte: refere-se a qualquer pessoa que tenha criado uma «Conta» através da qual se conecta utilizando um nome de utilizador e uma palavra-passe que são estritamente pessoais e confidenciais, e que intervém na Plataforma para publicar uma proposta ou comentar uma proposta na Plataforma.

Contribuição: significa qualquer proposta ou opinião sobre uma proposta escrita por um Contribuinte e que pode ser modificada num prazo de 1 hora.

Conteúdo: Designa qualquer conteúdo publicado por um Contribuinte na Plataforma e, em particular, qualquer proposta ou opinião dada sobre uma proposta.

Conta: refere-se ao espaço pessoal de um Colaborador na plataforma Multipod (ligação externa), que lhe permite aceder a conteúdos específicos e contribuir para a criação de Conteúdos na Plataforma.

Plataforma: refere-se à ferramenta digital deste website, acessível a todos através do Site e através da qual os Utilizadores podem contribuir através da sua «Conta».

Visitante: qualquer pessoa que tenha acesso e/ou utilize o Site sem ter aberto uma «Conta» ou utilizado um Serviço.

ARTIGO 2.º - OBJETIVO

O objetivo destes Termos e Condições de Utilização é definir os termos e condições de utilização da Plataforma Participativa disponibilizada pelo Editor e acessível a todos.

O Editor criou a plataforma Multipod (ligação externa) que permite aos Colaboradores participar em vários processos participativos e deliberativos.

Os Colaboradores são convidados a participar de três formas principais:

Dando a sua opinião, apoiando ou comentando inquéritos ou propostas já publicados na plataforma

Partilhando as suas propostas para enriquecer o projeto com as suas experiências e ideias.

Votando nas propostas

ARTIGO 3 - ÂMBITO DE APLICAÇÃO

Os Termos e Condições da plataforma aplicam-se, sem restrições ou reservas, a todos os serviços oferecidos na Plataforma. São adicionais, quando necessário, às condições especiais aplicáveis a determinados serviços oferecidos nas várias secções do site. Entram em vigor a partir da sua publicação no site e permanecem em vigor até serem parcial ou totalmente modificados pelo Editor.

ARTIGO 4 - PROCESSO DE CRIAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES

4.1 Criação de uma Contribuição

Apenas os Contribuintes podem participar. Isto significa que a criação de uma Contribuição ou a sua modificação implica ter (i) criado uma Conta e (ii) aceitado total e completamente os Termos e Condições do Site.

As informações enviadas pelo Contribuinte ao criar a sua Conta permitem que ele seja identificado com precisão e honestidade.

4.2 Formulários de contribuição

Cada Contribuinte pode optar por ter a sua proposta publicada sob o seu nome ou sob um pseudónimo.

A escolha de um pseudónimo deve estar em conformidade com as seguintes regras:

Não é permitido usurpar a identidade de outra pessoa singular ou coletiva, escolhendo um pseudónimo de natureza tal que crie confusão ou ridicularize uma pessoa singular ou coletiva.

Também são proibidos pseudónimos que contenham referências insultuosas, opressivas ou discriminatórias (tais como racistas, sexistas, homofóbicas, capacitistas ou xenófobas, etc.).

O uso de um pseudónimo não isenta o utilizador de qualquer responsabilidade criminal ou civil que possa resultar dos conteúdos publicados, mesmo quando estes tenham sido eliminados por sua própria iniciativa e/ou pela iniciativa do Editor.

O Colaborador que faz uma Contribuição deve garantir que o seu texto está em conformidade com as leis e regulamentos em vigor e com a ordem pública, conforme apresentado nos Termos e Condições de uso e no Código de Conduta (link).

O Contribuinte concorda que as suas Contribuições na Plataforma podem ser comentadas pela comunidade de Contribuintes e consultadas por todos os Visitantes da Plataforma.

4.3 Referência das Contribuições

Todas as Contribuições publicadas na Plataforma são suscetíveis de serem referenciadas num motor de busca e, portanto, de serem consultadas por um público externo que terá acesso aos dados públicos definidos pelo Contribuinte ao abrir a sua Conta.

ARTIGO 5 - MODERAÇÃO DE CONTEÚDOS

É da responsabilidade dos colaboradores garantir que o seu conteúdo não infringe os direitos e liberdades de terceiros e cumpre os regulamentos em vigor.

A publicação de conteúdos fornecidos pelo colaborador está sujeita a moderação a posteriori pelo editor, que se reserva o direito de retirar/eliminar conteúdos que não cumpram as leis e regulamentos, presentes nos Termos e Condições de Utilização ou no Código de Conduta da Plataforma (link).

Os colaboradores e visitantes são convidados a denunciar qualquer conteúdo que seja contrário aos princípios e valores acima mencionados ao editor através dos links de denúncia no site ou enviando um e-mail para support@multipod.net.

ARTIGO 6 - LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DO EDITOR

As informações contidas neste site são tão precisas quanto possível e o site é atualizado periodicamente, mas pode conter imprecisões, omissões ou lacunas. Se notar uma ausência, erro ou o que parece ser um mau funcionamento, por favor, comunique-o por e-mail para support@multipod.net descrevendo o problema com a maior precisão possível (página que causa o problema, ação desencadeada, tipo de computador e navegador utilizado...).

Qualquer conteúdo descarregado é feito por conta e risco do utilizador e sob sua exclusiva responsabilidade. Consequentemente, a Multipod não se responsabiliza por quaisquer danos no computador do utilizador ou qualquer perda de dados resultante do descarregamento.

As hiperligações criadas no âmbito deste site, que remetem para outros recursos na Internet, não são da responsabilidade da Multipod.

ARTIGO 7 – Política de Privacidade

Esta plataforma recolherá alguns dados pessoais que serão utilizados apenas na medida do necessário para efeitos da prestação destes serviços. Os dados recolhidos serão utilizados em conformidade com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (https://gdpr.eu/ (ligação externa)).

ARTIGO 8 - DIREITO DE ACESSO E CONFIDENCIALIDADE

Em aplicação desta lei, os utilizadores da Internet têm o direito de aceder, corrigir, modificar e eliminar os seus dados pessoais. Este direito pode ser exercido por correio eletrónico para support@multipod.net. As informações pessoais recolhidas não serão transmitidas a terceiros em nenhuma circunstância.